Educação Especial: APP volta a acionar MP para garantir direitos
Em ofício, entidade solicita que órgão indique à Seed que seja garantido o direito à hora-aula e hora-atividade
O sindicato também solicita que o documento seja ajuntado ao ofício anterior – datado de 22 de janeiro – quando abordou o mesmo tema (tratado, posteriormente, em reunião com a promotora no mês de setembro). Na última reunião com o governo, a questão também foi discutida com o secretário de Educação Flávio Arns. Além de acionar o MP, no próximo dia 25 de novembro, a APP participará da audiência pública sobre Educação Especial, que será promovida no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, que tem como objetivo discutir, e levar ao conhecimento do Poder Legislativo, as pautas desta parcela da categoria.
Na defesa dos(as) educadores(as) da Educação Especial - A direção da APP tem se empenhado em manter o debate para avançar na resolução da pauta de reivindicações dos(as) trabalhadores(as) que atuam com a Educação Especial. Para além da demanda do respeito à hora-atividade e da contagem do tempo de trabalho pela hora-aula, a entidade também manifestou a necessidade de se conhecer os termos dos convênios celebrados entre Seed e as Apaes. A representação também reivindica que seja determinado à Seed que ofereça a todos os professores da rede pública estadual cursos de formação ao atendimento dos alunos com necessidades especiais. Veja, abaixo, as reivindicações da Educação Especial:
- Cumprir a Lei 103/2004 garantindo o cumprimento dos direitos aos professores que atuam na rede conveniada.
- Garantia da hora-aula e da hora atividade para as redes conveniadas.
- Número de alunos por sala de acordo com Resolução especifica.
- Ampliação do número de atendentes por sala de aula, em especial quando há alunos cadeirantes e com comprometimento físico.
- Continuação da hora-atividade distribuída na semana.
- Direito ao intervalo, reorganizando o intervalo dirigido.
- Ampliação do tempo reservado a alimentação dos alunos, pois estes demandam de mais tempo para socialização, para sua própria alimentação, destacando o quanto isto é importante para uma melhor qualidade de vida.
- Oferta pela Seed de cursos de formação continuada específica para a área.
- Garantia da participação nos cursos de formação ofertados pela mantenedora mesmo que os mesmos não sejam na área especifica.
- Garantia de liberação das escolas conveniadas para participação dos cursos de formação e reuniões que ocorram em horário de trabalho.
- Direito a reposição quando da falta do trabalhador da educação.
- Gestão democrática e eleições para diretores nas Escolas de Educação Especial.
- Fixação e lotação dos padrões em escolas.
- Direito a participar do processo de remoção.
- Direito a participar do processo de ampliação de jornada (Cargo de 40 horas).
- Ampliação de vagas no PDE, com pontuação diferenciada para quem atua na área.
- Prioridade no GTR de Educação Especial para professores que atuam na área.
- Manutenção da nomenclatura no processo de contratação PSS de professor intérprete e não profissional intérprete.
- Garantia da participação nas atividades organizadas pelo sindicato sem repressão nas Apaes, como acontece hoje.
- Atendimento clínico aos alunos em turno contrário ao escolar, para não comprometer o atendimento pedagógico.
- Garantia de material de apoio, como jogos, material didático e instalação dos equipamentos de informática nas escolas especiais.
- Necessidade de reconhecimento da docência nesta modalidade junto ao MEC visto a impossibilidade de inscrição em curso oferecido pelo mesmo.
- Semana Pedagógica específica na área de Educação Especial.
- Incorporação da gratificação de 50% ao salário.
- Concurso específico na área.
- Adequação da estrutura física das escolas, salas mais amplas, laboratórios, quadras de esporte, espaço para atividades livres e biblioteca contendo acervo bibliográfico sobre Educação Especial.
- Eleição para diretor de escola, e que este tenha a formação exigida nos regimentos das escolas, que seja professor e tenha dois anos de experiência em sala, e não um assistente social, como acontece em muitas escolas.
- Contratação de pedagogos habilitados e não indicação de pessoas de outras áreas.
- Fim da obrigatoriedade de vendas de promoções realizadas pelas conveniadas.
- Compensação das horas trabalhadas fora da jornada semanal em atividades comerciais, festas e promoções realizadas pelas escolas conveniadas.
- Revisão da forma de registro diária dos alunos(as). Hoje é exigido o preenchimento diário de um relatório para cada aula do ensino regular, se o aluno tem cinco disciplinas em um dia, serão cinco relatórios a serem preenchidos. Esta metodologia inviabiliza o trabalho pedagógico, pois o(a) professor(a) utiliza um tempo grande para isto, tempo que pode ser usado para preparação de aula ou outras atividades inerentes ao cargo.
- Não vinculação da hora-atividade a projetos, pois não garante o cumprimento da mesma, ficando esta vinculada a presença de outro profissional.
- Isonomia no processo de distribuição de aulas.
- Concurso para Educação Física na modalidade especial.
- Direito de o Professor escolher a turma com a qual vai trabalhar.
- Garantia de direção e pedagogo(a) em todos os turnos de funcionamento da escola.
- Cessação do assédio moral praticado por várias direções de escolas conveniadas sobre os funcionários públicos cedidos para estas unidades.
- Fim da instabilidade das vagas. Hoje os professores(as) e funcionários(as) estão à mercê da decisão dos diretores das conveniadas.
- Critérios claros e específicos para que os diretores possam colocar um servidor público em disposição funcional.
:: Clique aqui para assistir ao debate sobre o tema, na ÓTV, do qual participou a secretária Educacional da APP, professora Walkíria Mazeto
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